TERMOS DE USO

1. OBJETO DO SERVIÇO

O Jaimes é uma plataforma digital que fornece ferramentas de automação financeira por meio de:

• bot de WhatsApp,
• painel web,
• sistema de categorização e organização financeira,
• tecnologias de Inteligência Artificial para interpretação de mensagens.

O Jaimes não oferece consultoria financeira, contábil ou jurídica e não realiza recomendações de investimento.

O sistema apenas automatiza a interpretação e organização de informações enviadas pelo usuário.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta, acessar o site ou interagir com o bot no WhatsApp, o usuário declara:

• ter lido e aceitado integralmente estes Termos;
• ser maior de 18 anos;
• estar plenamente apto para contratar serviços digitais.

Se o usuário não concorda, não deve utilizar o serviço.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1. O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados.

3.2. O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo.

3.3. A Jaimes não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

3.4. O usuário é responsável por todo conteúdo enviado ao bot, incluindo informações de terceiros, assumindo total responsabilidade pela conformidade com a LGPD.

4. USO DO WHATSAPP E LIMITAÇÕES

4.1. O funcionamento do Jaimes depende de ferramentas de terceiros, incluindo WhatsApp, API Meta e serviços externos.

4.2. Eventuais falhas, bloqueios, instabilidades, mudanças de política ou limitações impostas pelo WhatsApp podem interromper ou prejudicar o serviço, sem direito a reembolso.

4.3. Mensagens enviadas ao bot são coletadas e processadas automaticamente pela IA, podendo ser armazenadas para histórico e auditoria técnica.

5. ASSINATURA, TESTE GRÁTIS E COBRANÇA RECORRENTE

5.1. O Jaimes oferece 7 dias de teste gratuito, válidos uma única vez por CPF/telefone.

5.2. Após o período de teste, a cobrança ocorre automaticamente por meio do provedor de pagamentos.

5.3. A responsabilidade de cancelar a assinatura é exclusivamente do usuário.

5.4. Pagamentos realizados — inclusive por esquecimento de cancelar — não são reembolsados.

5.5. O usuário autoriza desde já a cobrança recorrente mensal até que solicite o cancelamento.

5.6. Falhas no cartão ou no pagamento podem resultar em suspensão imediata do serviço, sem prejuízo da cobrança pendente.

6. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E ENCERRAMENTO

6.1. O cancelamento deve ser feito diretamente na plataforma do provedor de pagamentos.

6.2. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera reembolso dos valores já pagos.

6.3. A Jaimes (Colbe) pode encerrar, suspender ou limitar o serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio, sem reembolso dos períodos já utilizados.

6.4. A Jaimes pode excluir ou suspender contas que:

• violem estes Termos,
• utilizem o sistema para fins ilícitos, abusivos, ofensivos ou automatizados,
• comprometam segurança, estabilidade ou integridade do serviço.

7. PROCESSAMENTO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. A Jaimes utiliza algoritmos e IA para interpretar mensagens enviadas pelo usuário.

7.2. O usuário reconhece que podem ocorrer erros, como:

• interpretação incorreta de valores,
• categorização equivocada,
• registros duplicados ou omitidos,
• respostas incompletas ou imprecisas.

7.3. O usuário é responsável por revisar e validar seus próprios lançamentos antes de tomar decisões financeiras.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O usuário reconhece que a Jaimes não se responsabiliza por:

• decisões financeiras tomadas com base em informações exibidas pelo sistema;
• prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso do serviço;
• interrupções causadas por terceiros (WhatsApp, servidores, gateways de pagamento etc.);
• falhas de hardware, software, rede ou dispositivos do usuário;
• perdas de dados decorrentes de falhas técnicas, ataques, incidentes ou imprevistos;
• danos decorrentes de uso indevido pelo usuário.

8.1. Limite máximo de responsabilidade
Qualquer responsabilidade da Jaimes fica limitada ao valor correspondente aos últimos 3 meses de assinatura pagos pelo usuário.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O tratamento de dados segue a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade.

9.2. O usuário reconhece que:

• dados enviados pelo WhatsApp são tratados e armazenados;
• nenhuma plataforma é totalmente segura;
• incidentes de segurança podem ocorrer mesmo com medidas preventivas.

9.3. A Jaimes não solicita, acessa ou armazena:

• senhas bancárias,
• tokens,
• códigos de acesso,
• informações financeiras sigilosas externas.

10. SUPORTE AO USUÁRIO (SLA)

10.1. O suporte do Jaimes é exclusivamente técnico, não incluindo orientações financeiras.

10.2. O atendimento é realizado exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados no site.

10.3. O prazo de resposta do suporte é de até 48 horas úteis (SLA).

10.4. O Jaimes não garante resolução dentro deste prazo, apenas resposta inicial.

11. CHARGEBACKS E DISPUTAS

11.1. O usuário reconhece que o uso do serviço configura concordância expressa com as cobranças.

11.2. Chargebacks indevidos podem acarretar:

• bloqueio da conta,
• suspensão do serviço,
• cobrança do valor devido,
• responsabilização civil, quando aplicável.

12. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

12.1. A Jaimes pode alterar, atualizar ou remover funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.

12.2. Alterações relevantes nos Termos serão comunicadas pelos canais oficiais.

12.3. O uso contínuo após atualizações constitui aceitação integral das novas condições.

13. DIREITOS DE PROPRIEDADE

Todo o conteúdo, código-fonte, marca, layout, textos e funcionalidades pertencem à Colbe Soluções Digitais Ltda.

É proibida qualquer reprodução ou modificação sem autorização por escrito.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá – MT para resolução de conflitos, renunciando-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.